Termos de Uso

Por este instrumento particular de Contratação de Prestação de Serviços e Licenciamento de Software, a PLANNE SOFTWARE LTDA, inscrita sob o CNPJ: 28.580.044/0001-57, referida neste documento como CONTRATADA define as condições e termos para prestação de serviço.

Se caracteriza como CONTRATANTE aquela empresa, ou indivíduo, que aceita estes termos e faz uso de qualquer solução provida pela CONTRATADA.

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

O contrato consiste na contratação da Plataforma Planne, que será entregue em formato de Software como Serviço (SaaS). Assim a CONTRATADA se compromete a prestar ao CONTRATANTE os seguintes serviços:

  1. Licenciamento de Software no formato de website que possibilitará ao CONTRATANTE realizar a venda de produtos com o conceito de reserva online de serviços/produtos, assim como algumas outras funcionalidades úteis a CONTRATANTE para efetuar a venda de seus produtos/serviços pela internet.
  2. Disponibilização de infraestrutura na nuvem necessária para o bom funcionamento do software licenciado que irá ser provido exclusivamente via internet;
  3. Suporte e tratamento de erros na infraestrutura dos servidores da nuvem e/ou software quando identificados e/ou reportados pelo CONTRATANTE;
  4. Disponibilização de atualizações do software de acordo com critérios e periodicidades definidas exclusivamente pela CONTRATADA.

1.1 Os serviços descritos serão prestados com total autonomia, liberdade de horário, sem pessoalidade e sem qualquer subordinação ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA 2ª - DO LICENCIAMENTO

Como objeto principal deste contrato está o licenciamento do software intitulado “Plataforma Planne”.

2.1 O CONTRATANTE não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do software, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao software ou nenhuma parte dele.

2.2 Em hipótese alguma é permitido ao CONTRATANTE ou a terceiros, de forma geral: Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação, praticar engenharia reversa ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software licenciado, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas.

2.3 Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o software é licenciado “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

2.4 Em nenhum caso a CONTRATADA será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o software, por qualquer outro motivo.

2.5 O software licenciado poderá sofrer alterações de funcionalidades e melhorias sem obrigação de aviso prévio ao CONTRATANTE.

2.6 É de responsabilidade do CONTRATANTE realizar os cadastros de produtos, tarifas, imagens, banners e qualquer outra configuração que esteja disponível no painel da Plataforma Planne.

CLÁUSULA 3ª - DO PRAZO

O presente contrato, por tempo ilimitado, vigorará a partir da data de contração, podendo a qualquer tempo ser rescindido, mediante aviso prévio de 30 dias, por escrito.

CLÁUSULA 4ª - DOS PLANOS

4.1 A Plataforma Planne possui três tipos possíveis de contratação. O Plano selecionado pelo consumidor será ocasionará cobrança de valores e taxas diferenciadas.

PLANO I - Start

Plano que permite apenas o envio de link de cobrança.

Valores de Implantação e manutenção:

Setup (Implantação) R$ 0,00
Mensalidade R$ 0,00

Tabela de taxas abaixo:

Módulo Tipo de operação Taxa Planne Prazo de Repasse
Planne Link Crédito à vista 2,50% 31 dias corridos + 6 dias úteis
Crédito 2x a 6x* 3,25% 31 dias corridos + 6 dias úteis
Crédito 7x a 12x* 4,75% 31 dias corridos + 6 dias úteis
Débito 2,10% 2 dias corridos + 6 dias úteis

PLANO II - Tickets

Plano que oferece todas as funcionalidades da Plataforma focada na venda de ingressos para eventos, sem a cobrança de mensalidade.

Valores de Implantação e manutenção:

Setup (Implantação) R$ 99,00
Mensalidade R$ 0,00

Tabela de taxas abaixo:

Módulo Tipo de operação Taxa Planne Prazo de Repasse
Venda via website Crédito à vista 9,80% 31 dias corridos + 6 dias úteis
Crédito 2x a 6x* 9,80% 31 dias corridos + 6 dias úteis
Crédito 7x a 12x* 9,80% 31 dias corridos + 6 dias úteis
Débito 9,80% 2 dias corridos + 6 dias úteis
Planne Link Crédito à vista 2,50% 31 dias corridos + 6 dias úteis
Crédito 2x a 6x* 3,25% 31 dias corridos + 6 dias úteis
Crédito 7x a 12x* 4,75% 31 dias corridos + 6 dias úteis
Débito 2,10% 2 dias corridos + 6 dias úteis

PLANO III - Standard

Plano que oferece todas as funcionalidades da Plataforma, sem cobrança de setup, com cobrança de mensalidade e taxas diferenciadas.

Valores de Implantação e manutenção:

Setup (Implantação) R$ 0,00
Mensalidade R$ 99,00

Tabela de taxas abaixo:

Módulo Tipo de operação Taxa Planne Prazo de Repasse
Venda via website Crédito à vista 4,25% 31 dias corridos + 6 dias úteis
Crédito 2x a 6x* 4,60% 31 dias corridos + 6 dias úteis
Crédito 7x a 12x* 5,75% 31 dias corridos + 6 dias úteis
Débito 3,10% 2 dias corridos + 6 dias úteis
Planne Link Crédito à vista 2,50% 31 dias corridos + 6 dias úteis
Crédito 2x a 6x* 3,25% 31 dias corridos + 6 dias úteis
Crédito 7x a 12x* 4,75% 31 dias corridos + 6 dias úteis
Débito 2,10% 2 dias corridos + 6 dias úteis

4.2 A CONTRATANTE definirá o plano desejado no momento da contratação.

4.3 Nos planos que incidem mensalidade o valor deverá ser pago até o dia 10 (dez) do referido mês a ser usufruído o serviço.

4.4 O pagamento será efetuado através de boleto bancário enviado pela CONTRATADA.

4.5 Os valores pagos após a data avençada acarretarão ao CONTRATANTE o acréscimo de multa de 2% (dois por cento), sem prejuízo de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração, mais atualização monetária pela variação do IGPM(FGV) ou outro índice que venha substituí-lo.

4.6 Caso impago, após 10 (dez) dias da data de vencimento, a prestação dos serviços será interrompida, sem isentar o CONTRATANTE da obrigação de cumprir os encargos mensais, sendo o acesso à conta do CONTRATANTE bloqueado. Para a reabilitação do serviço, deverá o CONTRATANTE pagar os valores devidos, e aguardar a compensação bancária do pagamento (24 a 48 horas após o pagamento).

4.7 Decorridos 90 (noventa) dias da data do vencimento, caso não ocorra o pagamento da mensalidade, a CONTRATADA irá deletar todos os dados, arquivos ou outras informações que estiverem armazenadas na conta do CONTRATANTE.

4.8 A CONTRATADA reserva-se o direito de não aceitar novas contas de clientes devedores ou retorno de clientes excluídos por inadimplência ou poderá condicionar o retorno ao pagamento dos débitos anteriores em atraso antes de proceder à apreciação da nova solicitação.

CLÁUSULA 5ª - DO REPASSE DAS VENDAS

As vendas ocorridas por intermédio da Plataforma Planne serão taxadas de acordo com as tabelas apresentadas na cláusula 4, variando de acordo com o plano contratado, sendo que os respectivos valores, deduzidos da taxa referida, serão repassados pela CONTRATADA ao CONTRATANTE no prazo estipulado considerando-se como base a data da respectiva venda.

5.1 Em caso de cancelamento da compra pelo comprador ou pela CONTRATANTE, eventuais custos de transação, quando descritos e comprovados serão de responsabilidade do CONTRATANTE.

5.2 (*) Os valores de operações efetuadas em parcelas (vendas parceladas) terão seus repasses ao CONTRATANTE respeitando o cronograma de recebimento do parcelamento, acrescido do prazo de repasse estabelecido.

5.3 Formas de pagamento poderão ser adicionadas e removidas de acordo com o critério da CONTRATADA.

5.4 A Plataforma Planne não possibilita a CONTRATANTE o recebimento antecipado dos valores vendidos e seu respectivo parcelamento.

5.5 Os repasses de valores pela CONTRATADA ocorrerão via transferência bancária na conta indicada pela CONTRATANTE, servindo o recibo de transferência como comprovante para a quitação de tais valores.

CLÁUSULA 6ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

  1. Prestar, com a devida dedicação e seriedade e da forma e do modo ajustados, os serviços descritos neste contrato;
  2. Respeitar as normas, as especificações técnicas e as condições de segurança aplicáveis à espécie de serviços prestados;
  3. Fornecer ao CONTRATANTE as notas fiscais referentes aos valores dos serviços prestados e taxas;
  4. Manter sigilosas, mesmo após findo este contrato, as informações privilegiadas de qualquer natureza às quais tenha acesso em virtude da execução destes serviços.

CLÁUSULA 7ª - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

  1. Fornecer todas as informações/dados necessárias à realização dos serviços;
  2. Efetuar o pagamento, nas datas e nos termos definidos neste contrato da mensalidade disposta neste contrato, assim como as comissões (taxa Planne) sobre as vendas;
  3. Responsabilidade por todo e qualquer material veiculado através da Plataforma, incluindo imagens, vídeos, textos e qualquer outro tipo de arquivo que possa ser disponibilizado;
  4. Arcar com todas as despesas de natureza tributária decorrentes dos produtos e serviços disponibilizados/vendidos através da Plataforma Planne;
  5. Cumprir a legislação no que tange a venda de produtos e serviços via internet observando e respeitando o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;
  6. Manter os seus dados cadastrais devidamente atualizados. Toda e qualquer alteração deverá ser comunicada a CONTRATADA;
  7. O CONTRATANTE concorda que a CONTRATADA possa divulgar a celebração deste instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do CONTRATANTE em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente contrato. O CONTRATANTE aceita, ainda, receber comunicações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao objeto deste contrato.

CLÁUSULA 8ª - DA RESCISÃO

A qualquer momento, poderão as partes efetuar a resilição deste contrato, desde que notifiquem previamente à outra parte, com antecedência de 30 dias.

8.1 A rescisão sem justa causa por parte da CONTRATADA não lhe retira o direito ao recebimento das retribuições já vencidas;

8.2 A rescisão por parte do CONTRATANTE obriga-lhe a pagar à CONTRATADA por inteiro as retribuições já vencidas;

8.3 Não serão aplicáveis os prazos fixados nesta cláusula às rescisões por justa causa;

8.4 A rescisão com justa causa, realizada por qualquer uma das partes, não exime a CONTRATANTE do pagamento das retribuições já vencidas;

8.5 Em decorrência a rescisão do contrato será suspenso o acesso do CONTRATANTE ao software, e a CONTRATADA manterá as informações do CONTRATANTE armazenadas no software pelo período de 90 (noventa) dias, contados da suspensão de acesso. Após esse período as informações serão apagadas definitivamente.

CLÁUSULA 9ª - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

O presente contrato de prestação de serviço extingue-se mediante a ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

  1. Falência de qualquer uma das partes;
  2. Rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior;

CLÁUSULA 10ª - DO DESCUMPRIMENTO

O descumprimento de quaisquer das obrigações e das cláusulas fixadas neste contrato, seja pelo CONTRATANTE ou pela CONTRATADA, ensejará a sua imediata rescisão, por justa causa.

CLÁUSULA 11ª - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

As partes acordam ainda que:

  1. Nem o CONTRATANTE poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados, nem a CONTRATADA, sem aprazimento da outra parte, dar substituto que os preste;
  2. A mera tolerância ou silêncio das partes com relação ao descumprimento de quaisquer dos termos ajustados neste contrato não deverá ser considerada como desistência de sua exigência;
  3. O presente contrato não gera direito de exclusividade entre as partes;
  4. Os termos presentes neste contrato poderão sofrer mudanças de acordo com critério da CONTRATADA, desde que seja notificada a outra parte. Pela continuidade do uso do serviço a CONTRATANTE aceita e concorda com tais mudanças.

CLÁUSULA 12ª - FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul, como aquele hábil para dirimir as controvérsias oriundas do presente Contrato, por mais privilegiado que outro seja ou venha ser.