Termos de Uso

Por este instrumento particular de Contratação de Prestação de Serviços e Licenciamento de Software, a PLANNE SOFTWARE LTDA, inscrita sob o CNPJ: 28.580.044/0001-57, referida neste documento como PLANNE define as condições e termos para prestação do serviço.

Este termo descreve os direitos e obrigações do Usuário e da PLANNE em conexão com o Serviço e formam uma parte essencial de um contrato vinculante entre eles (palavras em maiúsculas usadas nesta introdução, incluindo as palavras "Usuário" e "Serviço", são definidos abaixo na seção 1.1). Se você está lendo este texto, há uma boa chance de que você esteja prestes a se tornar, ou talvez já seja, um Usuário. Portanto, considere estes termos com cuidado, pois eles provavelmente afetarão seus direitos e obrigações.

1. Interpretação

1.1

Os seguintes termos, quando capitalizados, terão os significados atribuídos a eles abaixo:
"Contrato" - o contrato entre as Partes, compreendendo os Termos, a Política de Privacidade, a Política de Proteção de Dados e Termo de Uso, conforme as Partes concordarem;
"Cliente" - qualquer pessoa que não seja a PLANNE que possui uma conta de usuário. Cada Cliente também é um Usuário (isto é, um tipo particular de Usuário) e, a menos que o contexto exija de outra forma, deve interpretar o termo "Cliente" como se referindo especificamente a ele;
"Assunto dos Dados" - qualquer pessoa física (individual) a quem qualquer um dos Dados Relevantes se relaciona;
"Documentação" - o significado deste termo é triplo: (a) no uso do Serviço (isto é, no contexto técnico e operacional), significa a documentação técnica atual e as orientações do usuário relativas ao Software, conforme publicadas e atualizadas periodicamente. No site dedicado ao Software da PLANNE ou como a PLANNE pode, de tempos em tempos, fornecer, incluindo particularmente artigos de suporte, além de canal para suporte (suporte@planne.com.br); (b) Quando há documentação e melhor forma de análise e controle de vazamento de dados. Possui este software canal de denúncias para recebimento ágil de alertas sobre vazamentos, fraudes e/ou qualquer incompatibilidade com o objetivo fim da PLANNE que de pronto deve ser informado pelo cliente a PLANNE (LGPD@PLANNE.COM.BR); (c) no contexto comercial (ou seja, quando se trata de preços, faturamento ou pagamento), significa as informações atuais sobre os preços dos Planos de Serviço e os métodos de cálculo e pagamento, conforme publicados e atualizados periodicamente através do painel administrativo (Menu lateral > "Configurações" > "Financeiro") e também neste documento;
"Preços e Valores" - No que diz respeito a preços e valores praticados pela PLANNE, os mesmos se encontram atualizados no painel administrativo (Menu lateral > "Configurações" > "Financeiro"). Vale ressaltar que toda e qualquer modificação nos valores será informada aos clientes por e-mail. Poderá haver cobrança adicional em caso de novas funcionalidades ou serviços opcionais.
"DPA" - o anexo de processamento de dados no final destes Termos;
"Recurso" - um componente, propriedade ou um aspecto do Serviço;
"RPGD" - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95 / 46 / CE (Regulamento Geral de Proteção de Dados);
"LGPD" - Lei Geral de Proteção de Dados, leis nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e nº 13.853, de 8 de julho de 2019, tendo como aliado para qualquer problema quanto ao uso dos dados, a aplicação de escritório de gerenciamento de dados e canal de denúncia para facilitar os requerimentos das solicitações dos clientes.
"Leis e Regulações Brasileiras" - A Planne, seus usuários e demais pessoas que venham a se relacionar com a solução / produto / serviço, devem obrigatoriamente respeitar as regras e leis vigentes no Brasil, sob pena de multas e responsabilidades impostas pela Lei.
"Usuário Convidado" - qualquer pessoa além do Cliente e da PLANNE que acessa a Conta de Usuário do Cliente, incluindo, particularmente, qualquer pessoa cujo respectivo acesso tenha sido autorizado ou causado (consciente ou inconscientemente) pelo Cliente;
"Propriedade Intelectual" - todas e quaisquer marcas comerciais, marcas de serviço, nomes de domínio e nomes comerciais, marcas, direitos relativos a invenções, designs, bancos de dados e informações proprietárias (incluindo, sem limitação, segredos comerciais e know-how), patentes, direitos autorais (incluindo tanto os direitos econômicos quanto os direitos morais) e todos e quaisquer outros itens tratados como propriedade intelectual ou seus direitos sob a lei aplicável;
"Parte" - cada um dos Usuários e a PLANNE (coletivamente, "as Partes");
"Dados Pessoais" - qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (indivíduo). Este termo tem o mesmo significado que 'dados pessoais' sob o GDPR;
"Política de Privacidade" - a política de privacidade, disponível em Política de Privacidade
"Dados Relevantes" - Dados Pessoais que fazem parte dos Dados do Espaço de Trabalho;
"Representante" - qualquer pessoa que represente o Usuário após sua adesão ao Contrato ou em qualquer transação relacionada a ele (por exemplo, contratar ou rescindir um Plano de Serviço ou alterar ou rescindir o Contrato);
"Serviço" - dependendo do contexto, ou: (a) a PLANNE fornecer (i) o Software e / ou (ii) um ou mais recursos ou outros benefícios para uso em conjunto com o Software e / ou (iii) suporte técnico de serviços relacionados com o anterior; ou (b) os itens acima coletivamente, qualquer um deles separadamente ou qualquer combinação de qualquer um deles, não obstante o (s) item (ns) em questão não possam consistir em um serviço (como, por exemplo, no caso de Software instalável localmente);
"Plano de Serviço"- uma assinatura, nos termos deste documento, para um conjunto particular de Recursos oferecidos pela PLANNE. Um Plano de Serviço pode, mas não precisa, ter um nome específico, como, por exemplo, "Grátis", "Iniciante", "Premium" ou "Enterprise". A importância de tais nomes, se houver, é explicada na proposta comercial e fica visível no painel ao qual o "Contratante" possui acesso, assim como outras diferenças entre os Planos de Serviço (como: quais Recursos um determinado Plano de Serviço inclui, quais são as principais características desses Recursos, os preços dos Planos de Serviço e, se relevantes, os aspectos técnicos em que os Planos de Serviço variam, por exemplo, em termos de compatibilidade com itens de terceiros). Um Plano de Serviço é necessário para cada Espaço de Trabalho e cada Espaço de Trabalho vem com um Plano de Serviço. É possível mudar de um plano de serviço para outro;
"Software" - Quanto a Software se entende como plataforma de ecommerce em formato whitelabel para que os clientes possam vender seus produtos / serviços, realizarem reservas e disponibilizarem ingressos e vouchers.
"Split de Pagamento" - também conhecido como "split payment", é um conjunto de APIs (Application Programming Interface). Sua função é possibilitar, em uma mesma plataforma, o gerenciamento financeiro para negócios que intermediam pagamentos e que precisam dividi-los entre um ou mais participantes no momento da venda, de forma automática, sem a intervenção manual, seguindo as regulamentações do BACEN.
"White Label" - Sistema de mascará que disponibilizará ao contratante do serviço da Planne a possibilidade de disponibilizar seus produtos, configurando as suas necessidades através de diversos canais, como criação de site próprio e demais canais oferecidos pela Planne para soluções ao cliente final.
"Assinante" - em relação a cada Plano de Serviço, o Cliente a quem o Plano de Serviço pertence (que geralmente significa o Cliente que solicitou o Plano de Serviço, a menos que o mesmo tenha sido transferido para outro Cliente, se permitido aqui);
"Termos" - estes termos de serviço e políticas;
"Usuário" - qualquer pessoa que não seja a PLANNE que baixe, salve, instale, utilize, acesse, interaja com ou seja o destinatário do Serviço ou que possua ou controle, direta ou indiretamente, qualquer item que faça parte do Serviço, incluindo: sem limitação: (a) o Cliente; (b) qualquer pessoa que execute qualquer dos atos acima em nome do Cliente ou através de sua Conta de Usuário, seja autorizado a fazê-lo ou não; (c) qualquer um que acesse um recurso (por exemplo, visite uma página da web ou recuperar um arquivo, informação ou outro objeto) que esteja localizado no Serviço ou faça parte dele; (d) qualquer pessoa com uma cópia de qualquer Software. Cada Usuário deve interpretar este termo como referindo-se especificamente a ele, a menos que o contexto exija de outra forma;
"Conta de Usuário" - uma conta de usuário do Serviço cuja finalidade é permitir que seu portador utilize um ou mais Recursos (ou seja, desfrutar dos benefícios do usuário final);
"Dados do usuário" - quaisquer dados, incluindo dados pessoais, que um usuário processa (por exemplo, coleta, insere, registra, armazena, altera, organiza, exclui, usa, transmite, divulga e disponibiliza) por meio de uma conta de usuário ou por meio de outros do Serviço;
"Espaço de trabalho" - um espaço lógico no ambiente do usuário do Serviço, no qual um ou mais Clientes podem usar os Recursos disponíveis para eles, conforme descrito na Documentação;
"Dados do espaço de trabalho" - os dados que são armazenados ou processados ​​de outra forma, através de ou por meio de um determinado espaço de trabalho, incluindo todos esses dados do usuário;
"Proprietário do Espaço de Trabalho" - o Cliente tendo a responsabilidade final por um determinado Espaço de Trabalho, seu conteúdo e todas as atividades (incluindo todo o processamento de dados) realizadas em, através ou por meio desse Espaço de Trabalho. Proprietário do espaço de trabalho também é referido como o "Proprietário" nestes Termos.
"Pagamento" - é o valor pago pelo cliente para uso do sistema / inteligência / software e/ou qualquer uso relacionado a PLANNE e o cliente. Valor pago de forma mensal dentro do plano por este escolhido. O pagamento poderá ser realizado por meio de boleto bancário a ser enviado via o email cadastrado do "Contratante".
"Cancelamento" - ato realizado pelo cliente que não deseja mais utilizar, o qual pode ser realizado de pronto desejo por meio do email (suporte@planne.com.br)
"Contratante" - é o usuário que aceita os termos de condições de uso do sistema da Planne e que mediante pagamento formaliza sua relação. Poderá a PLANNE ter diferentes tipos de usuários para diferentes tipos de acessos com diferentes permissões.
"Rescisão" - A Planne se reserva o direito de rescindir unilateralmente qualquer conta de cliente / usuário existente, caso sejam identificados comportamentos estranhos ou não compatíveis com as políticas da empresa e que estejam em desacordo com as Leis vigentes.
"Alterações" - é o ato do software sofrer alterações de funcionalidades e melhorias sem obrigação de prévio aviso.
"Cadastros de Produtos" - ato de responsabilidade do cliente em realizar o cadastro dos produtos, tarifas, imagens, banners e qualquer outra configuração que esteja disponível no painel da Plataforma Planne.
"Suporte" - Quando a suporte, não há necessidade de configuração técnica externa do software (DNS, widgets, …) por parte da Planne. Todo suporte relacionado a isso será realizado, mas não configura responsabilidade exclusiva da Planne. Vale destacar que todo e qualquer suporte poderá ter diferentes prazos de atendimento levando em consideração a necessidade do usuário e sua complexidade. Cada caso será tratado à parte por meio do canal de contato, recebendo este toda orientação necessária para resolução do problema relatado.

1.2

Nestes Termos: (a) as palavras "aqui", "neste termo", "documento" e derivações referem-se ao Contrato; (b) palavras que denotam gênero ou gêneros devem ser interpretadas como referentes a todos os gêneros apropriados no contexto; e (c) salvo quando o contexto claramente determinar, a palavra "item" significa qualquer objeto legal, isto é, qualquer coisa tangível ou intangível (incluindo qualquer objeto eletrônico e qualquer direito ou outro benefício) que seja capaz de ser objeto de um direito, dever ou capacidade.

1.3

Este Contrato constitui o contrato completo entre as Partes, relativo ao assunto em questão, substituindo todos os acordos e entendimentos anteriores das Partes em relação a esse assunto. Se qualquer disposição do Contrato entrar em conflito com qualquer informação relacionada ao Serviço fornecida em outro lugar, a disposição do Contrato prevalecerá.

2. Objeto

2.1

O contrato consiste na contratação da Plataforma Planne, que será entregue em formato de Software como Serviço (SaaS). Assim a PLANNE se compromete a prestar ao CONTRATANTE os seguintes serviços:

2.2

Licenciamento de Software no formato de website/aplicativo que possibilitará ao CONTRATANTE realizar o gerenciamento e a venda de serviços/produtos com o conceito de reserva online, assim como outras funcionalidades necessárias a CONTRATANTE para efetuar o gerenciamento de suas vendas e recebíveis.

2.3

Disponibilização de infraestrutura na nuvem necessária para o bom funcionamento do software licenciado que irá ser provido exclusivamente via internet;

2.4

Suporte e tratamento de erros na infraestrutura dos servidores da nuvem e/ou software quando identificados e/ou reportados pelo CONTRATANTE;

2.5

Disponibilização de atualizações do software de acordo com critérios e periodicidades definidas exclusivamente pela PLANNE;

2.6

Os serviços descritos serão prestados com total autonomia, liberdade de horário, sem pessoalidade e sem qualquer subordinação ao CONTRATANTE.

3. Licenciamento

3.1

O CONTRATANTE não adquire o software e sim faz uso, nem possui direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao software ou nenhuma parte dele.

3.2

Em hipótese alguma é permitido ao CONTRATANTE ou a terceiros, de forma geral: Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação, praticar engenharia reversa ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software licenciado, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas.

3.3

Em nenhum caso a PLANNE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o software, má configuração (configuração técnica) ou por qualquer outro motivo.

4. Plano / Pagamento

4.1

Os valores pagos após a data avençada acarretarão ao CONTRATANTE o acréscimo de multa de 2% (dois por cento), sem prejuízo de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração, mais atualização monetária pela variação do IGPM(FGV) ou outro índice que venha substituí-lo.

4.2

Caso haja inadimplência, após 10 (dez) dias da data de vencimento, a prestação dos serviços será interrompida, sem isentar o CONTRATANTE da obrigação de cumprir os encargos mensais, sendo o acesso à conta do CONTRATANTE bloqueado. Para a reabilitação do serviço, deverá o CONTRATANTE pagar os valores devidos, e aguardar a compensação bancária do pagamento (24 a 48 horas após o pagamento).

4.3

Decorridos 90 (noventa) dias da data do vencimento, caso não ocorra o pagamento da mensalidade, a PLANNE irá deletar todos os dados, arquivos ou outras informações que estiverem armazenadas na conta do CONTRATANTE.

4.4

A PLANNE reserva-se o direito de não aceitar novas contas de clientes devedores ou retorno de clientes excluídos por inadimplência ou poderá condicionar o retorno ao pagamento dos débitos anteriores em atraso antes de proceder à apreciação da nova solicitação.

5. Recebimento dos pagamentos pelo Seller

5.1 Contamos com empresas parceiras para a finalidade de viabilizar o processamento de pagamentos através da plataforma da PLANNE. As vendas realizadas por intermédio da plataforma estão de acordo com os termos e práticas realizadas por estas empresas parceiras. Abaixo são listadas essas parceiras, assim como os termos praticados por elas:

5.1.1

O usuário, uma vez concordando com este Termo de Uso da Planne, está automaticamente concordando com os termos praticados pelas empresas parceiras.

5.1.2

Fica aqui expressamente entendido que a PLANNE não faz guarda, controle, custódia ou todo e qualquer movimento de registro dos valores, esta função / finalidade fica a cargo das empresas parceiras, instituições regulamentadas pelo Banco Central e demais órgãos competentes para desempenhar tal função.

5.1.3

As datas a serem exibidas no painel são uma aproximação, podendo haver diferença de alguns dias entre a data estipulada e a data de efetivação do repasse.

5.2

Em caso de cancelamento da compra pelo comprador ou pela CONTRATANTE, eventuais custos de transação, quando descritos e comprovados serão de responsabilidade do CONTRATANTE.

5.3

Os valores de operações efetuadas em parcelas (vendas parceladas) terão seus repasses ao CONTRATANTE respeitando o cronograma de recebimento do parcelamento.

5.4

Formas de pagamento poderão ser adicionadas e removidas de acordo com o critério da PLANNE.

5.5

A Plataforma Planne, através de seus parceiros, permite que a CONTRATANTE efetue a antecipação de valores a serem recebidos de acordo com o explicitado na proposta comercial.

5.6

Os repasses de valores pela PLANNE ocorrerão via liquidação bancária na conta indicada pela CONTRATANTE de forma automática via Split de Pagamento, servindo o recibo de transferência como comprovante para a quitação de tais valores.

6. Disposições Gerais

6.1

Nem o CONTRATANTE poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados, nem a PLANNE, sem aprazimento da outra parte, dar substituto que os preste;

6.2

A mera tolerância ou silêncio das partes com relação ao descumprimento de quaisquer dos termos ajustados neste contrato não deverá ser considerada como desistência de sua exigência;

6.3

O presente contrato não gera direito de exclusividade entre as partes;

6.4

Os termos presentes neste contrato poderão sofrer mudanças de acordo com critério da PLANNE, desde que seja notificada a outra parte. Pela continuidade do uso do serviço a CONTRATANTE aceita e concorda com tais mudanças.

6.5

Este termo não exclui a obrigatoriedade dos usuários em estarem de acordo com a Legislação Brasileira, ainda mais no que diz respeito aos termos, referências e regras do Código de Defesa do Consumidor. Toda e qualquer prática ilegal será de pronto rechaçada pela PLANNE.

7. Foro

7.1

As partes elegem o Foro da Comarca de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul, como aquele hábil para dirimir as controvérsias oriundas do presente Contrato, por mais privilegiado que outro seja ou venha ser.

Última atualização - 09/11/2021